Candidato aprovado em concurso da prefeitura ganha ação.

Apelação cível. Ação de reparação de danos c/c indenização por danos morais. Obra em terreno vizinho. Rachaduras.

Recurso conhecido e desprovido.

Investigação sobre suposto envolvimento de magistrados capixabas em crimes é autuada como ação penal

Assim, o próximo passo é a apresentação de defesa preliminar pelos acusados, no prazo de 15 dias, para, então, ser a acusação submetida à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Prescrição. Renúncia tácita. FGTS.

Assinatura de termo de confissão de dívida prescrita pelo município-empregador.

ISSQN. Incidência sobre atos negociais praticados por cooperativas médicas.

Recurso especial.

Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ação de cobrança.

Reforma do julgado somente neste ponto.

Dívida de natureza não-tributária. Prescrição de dívidas com entidades públicas. (Sentença reformada pelo TJRS)

Ação cominatória de obrigação de fazer c/c com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento pelo Estado.

Obrigatoriedade - Previsão Legal - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida.

Ação de usucapião ordinário - Justo título - Imóvel residencial.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Crédito não-tributário. Prescrição.

Aposentadoria como forma de extinção do contrato de trabalho

Contrato de trabalho anterior à Constituição Federal/88. Celebração pelo Poder Público. Contrato válido.

Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Ausente especificação. Vários exercícios reunidos em único valor. Nulidade.

Remessa Necessária. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Não cabimento.

Apelação Cível. Ação declaratória c/c ação ordinária de repetição de indébito. Locação de bem móvel. Instituto de Direito Civil.

Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Os órgãos da administração pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, na condição de tomadores de serviços, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas

Mandado de segurança. Ato coator dirigido à secretaria de saúde de município.

Ação interposta pela pessoa do secretário de saúde. Ilegitimidade ativa.

Prefeito (responsabilidade). Decreto-Lei nº 201/67 e Lei nº 8.666/93. Denúncia (inépcia). Afastamento (motivação).

Administrativo - Lei de Responsabilidade Fiscal

Inadimplemento de gestão anterior.

Medida Provisória nº 132, de 20 de Outubro 2003